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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1983-06-30
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, o Despacho Normativo n.º 133/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de Junho de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No n.º 5, onde se lê «no montante de 5200 contos,» deve ler-se «no montante de 6400 contos,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Junho de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.

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