Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a rectificação ao Decreto-Lei n.º 192/83, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 125 (suplemento), de 31 de Maio de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No sumário e no texto, onde se lê «Decreto-Lei n.º 192/82» deve ler-se «Decreto-Lei n.º 192/83».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Junho de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.