Declaração

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Declaração 1983-06-30

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Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Assuntos Sociais, a Portaria n.º 487/83, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 27 de Abril de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No Regulamento, onde se lê

Declaração 1983-06-30

Art. 116 Declaração Open official source

(Legislação revogada)

...

deve ler-se

Declaração 1983-06-30

Art. 116_2 Declaração Open official source

(Entrada em vigor)

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Julho de 1983.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Junho de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.

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