PT
Lei n.º 5/2001
Statutory Text (4 Articles)
Lei n.º 5/2001
de 2 de Maio
Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte
É equiparado a serviço efectivo em funções docentes, para efeitos de progressão na carreira, o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância a que se refere o despacho n.º 52/80, de 12 de Junho, nos termos do artigo seguinte.
A contagem do tempo de serviço a que se refere o artigo anterior determina a mudança para o escalão correspondente.
A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano de 2002.
Aprovada em 22 de Março de 2001.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 11 de Abril de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 19 de Abril de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.