Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo da Austrália depositou, em 14 de Junho de 1967, junto do secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, o instrumento de ratificação da Convenção Aduaneira sobre o Livrete A. T. A. para Importação Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961.

A referida ratificação produz efeitos a partir de 14 de Setembro de 1967.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Julho de 1967. - O Adjunto do Director-Geral, Fernando de Magalhães Cruz.