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Portaria n.º 22832

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 22832 1967-08-16

Portaria n.º 22832

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com a quantia que se indica a seguinte verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné no corrente ano económico

Despesas com o pessoal

Capítulo 1.º, artigo 3.º, n.º 2) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil assalariado eventual» ... 150000$00

tomando como contrapartida

Capítulo 1.º, artigo 3.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Pessoal civil contratado» ... 150000$00

Presidência do Conselho, 16 de Agosto de 1967. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - J. da Silva Cunha.

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