Legislator Case Law & Legislation
315101 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1967-08-16

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Departamento de Estado dos Estados Unidos da América informou ter recebido, em 8 de Junho de 1967, uma notificação da adesão do Governo da República Popular da Bulgária à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 28 de Julho de 1967. - O Adjunto do Director-Geral, Fernando de Magalhães Cruz.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →