Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, com sede em Bruxelas, o Governo da República Federal da Alemanha ratificou a Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas para a Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas em Exposições, Feiras, Congressos ou Manifestações Semelhantes, concluída em Bruxelas em 8 de Junho de 1961.

A referida ratificação produz efeitos a partir de 9 de Setembro de 1967.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Julho 1967. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.