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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1975-08-20
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Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que o Decreto-Lei n.º 416/75, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 182, de 8 de Agosto, foi promulgado em 29 de Julho de 1975, e não como, por lapso, foi publicado.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Agosto de 1975. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

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