Legislator Case Law & Legislation
314942 PT

Portaria n.º 505/75

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 505/75 1975-08-20

Portaria n.º 505/75

de 20 de Agosto

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, que seja aditado à alínea d) do n.º 1 da Portaria n.º 538/73, de 8 de Agosto, o comando do Regimento de Infantaria Operacional de Queluz.

Estado-Maior do Exército, 25 de Julho de 1975. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Carlos Alberto Idães Soares Fabião.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →