Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
314917 PT

Resolução do Conselho de Ministros

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução do Conselho de Ministros 1975-08-22
Art. 1 Resolução do Conselho de Ministros Open official source

Resolução do Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros, reunido em 25 de Julho, resolveu determinar o alargamento à Lagoaverde - Sociedade Turística do Algarve, S. A. R. L., do disposto na resolução do mesmo Conselho de 10 de Dezembro de 1974, publicada no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 287, da mesma data.

Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Agosto de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →