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Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1975-08-21
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Rectificação

No sumário do Diário do Governo, 1.ª série, n.º 188, de 16 de Agosto de 1975, referente ao Ministério da Educação e Cultura, onde se lê: «Decreto-Lei n.º 440/71», deve ler-se: «Decreto-Lei n.º 440/75».

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