Legislator Case Law & Legislation
314882 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1975-08-27

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada de França em Lisboa, o Governo da República do Daomé depositou, em 14 de Março de 1974, o seu instrumento de adesão ao Acordo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional das Epizootias, concluído em 25 de Janeiro de 1924.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Julho de 1975. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →