Legislator Case Law & Legislation
314474 PT

Portaria n.º 485/75

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 485/75 1975-08-13

Portaria n.º 485/75

de 13 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, com fundamento no n.º 1 e suas alíneas b), c) e d) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, efectuar as seguintes transferências de verbas nos Ministérios abaixo designados

(ver documento original)

Ministério das Finanças, 30 de Julho de 1975. - O Ministro das Finanças, José Joaquim Fragoso.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →