Decreto n.º 47805

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Decreto 47805 1967-07-21

Preâmbulo Decreto n.º 47805 Open official source

Decreto n.º 47805

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

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Art. 1 Decreto n.º 47805 Open official source

É extinto o consulado de 2.ª classe em Génova e criado em sua substituição um consulado honorário na mesma cidade.

Decreto 47805 1967-07-21

Art. 2 Decreto n.º 47805 Open official source

É elevado à categoria de 2.ª classe o consulado honorário em Milão, sendo transferida para este a dotação inscrita no orçamento em vigor para despesas de residência do Consulado em Génova.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 21 de Julho de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

Decreto n.º 47805

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