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Declaração
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 8 de Junho do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670 de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências
CAPÍTULO 8.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Força Aérea
Pessoal militar permanente privativo da Força Aérea
Artigo 148.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -300000$00
Para o n.º 2) «Pessoal além dos quadros» ... +300000$00
Artigo 149.º «Remunerações acidentais»
Do n.º 1) «Gratificações a militares dos quadros»
Alínea 2 «Pelo serviço aéreo» ... -150000$00
Alínea 4 «De especialidade» ... -250000$00
Do n.º 3) «Gratificações especiais (diploma e especialização aérea)» ... -100000$00
... -500000$00
Para
Alínea 1 «Pelo serviço prestado na Secretaria de Estado da Aeronáutica, ...» ... +200000$00
Alínea 3 «Por funções especiais» ... +150000$00
Para o n.º 2) «Gratificações a militares que excedam os quadros aprovados por lei» ... +150000$00
... +500000$00
Pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea
Artigo 150.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»
N.º 1) «Pessoal além dos quadros»
Da alínea 1 «Em serviço militar obrigatório» ... -1200000$00
Da alínea 2 «Convocado para o serviço» ... -250000$00
... -1450000$00
Para a alínea 3 «Contratado» ... +1450000$00
Artigo 151.º «Remunerações acidentais»
N.º 1) «Gratificações aos militares em prestação de serviço obrigatório que excedam os quadros»
Da alínea 3 «De serviço aéreo» ... -50000$00
Da alínea 4 «Por funções especiais» ... -50000$00
... - 100000$00
Para
Alínea 1 «Pelo serviço prestado na Secretaria de Estado da Aeronáutica, ...» ... +5000$00
Alínea 2 «De especialidade» ... +95000$00
... +100000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 47447, de 30 de Dezembro de 1966, estas alterações mereceram, por despacho de 28 de Junho findo, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
1.ª. Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Julho de 1967. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.