Decreto n.º 47800

Decreto n.º 47800

Em face da evolução do nível de vida das populações verificada nos últimos 30 anos, reconhece-se terem deixado de existir as condições que motivaram a publicação do Decreto n.º 27491, de 16 de Janeiro de 1937.

Nestes termos

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

É revogado o Decreto n.º 27491, de 16 de Janeiro de 1937.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 18 de Julho de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.