Legislator Case Law & Legislation
314390 PT

Portaria n.º 22785

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 22785 1967-07-18

Portaria n.º 22785

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 12.º, n.º 2, do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial do concelho de Vila Real de Santo António.

Ministério da Justiça, 18 de Julho de 1967. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →