Legislator Case Law & Legislation
314389 PT

Portaria n.º 22784

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 22784 1967-07-18

Portaria n.º 22784

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, seja aumentado o quadro da secretaria do tribunal da comarca de Mafra com um lugar de escriturário de 1.ª classe.

Ministério da Justiça, 18 de Julho de 1967. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →