Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
314383 PT

Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1967-07-15
Art. 1 Despacho Open official source

Despacho

Determino, nos termos do § 1.º do artigo 56.º do Decreto n.º 30408, de 30 de Abril de 1940, que o limite do fundo corporativo em poder da Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro) seja elevado de 100000 para 150000 contos.

Secretaria de Estado do Comércio, 6 de Julho de 1967. - O Secretário de Estado do Comércio, Fernando Manuel Alves Machado.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →