Legislator Case Law & Legislation
314204 PT

Portaria n.º 485/2001

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 485/2001 2001-05-11

Portaria n.º 485/2001

de 11 de Maio

Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, determinar a entrada em circulação de colecções de bilhetes-postais ilustrados (com motivos de Viana do Castelo) pré-franquiados, válidos para todo o mundo, com as seguintes características

Data de entrada em circulação - 23 de Abril de 2001;

Preço de venda ao público - 140$00/(euro) 0,70;

Motivos

Vista panorâmica de Viana do Castelo;

Igreja matriz;

Praça da República;

Traje à vianesa.

O Ministro do Equipamento Social, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues, em 17 de Abril de 2001.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →