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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1967-07-04

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro de Estado, por seu despacho de 11 de Abril último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 5.º

Instituto Nacional de Estatística

Artigo 100.º «Despesas de comunicações»

N.º 3) «Transportes»

Da alínea 4) «Em serviço das comissões consultivas de estatística» ... -36000$00

Para alínea 1 «Em serviço do Instituto» ... +36000$00

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Junho de 1967. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.

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