Resolução da Assembleia da República n.º 2/90

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 2/90 1990-01-10

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 2/90 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 2/90

Viagem do Presidente da República à Checoslováquia

A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, 182.º, n.º 3, alínea e), e 169.º, n.º 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à Checoslováquia entre os dias 27 e 31 de Dezembro.

Aprovada em 27 de Dezembro de 1989.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Resolução da Assembleia da República n.º 2/90

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?