Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei n.º 47620, publicado pelo Ministério das Corporações e Previdência Social, Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas, no Diário do Governo n.º 77, 1.ª série, de 31 de Março último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo único, onde se lê: «... importância de 16756$00, ...», deve ler-se: «... importância de 16576$00, ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 25 de Julho de 1967. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.