Legislator Case Law & Legislation
313582 PT

Declaração de Rectificação n.º 12/2001

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 12/2001 2001-05-09

Declaração de Rectificação n.º 12/2001

Para os devidos efeitos se declara que o Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 92, de 19 de Abril de 2001, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No n.º 1.º, onde se lê «os elementos extrapatrimoniais previstos no anexo III da Directiva n.º 2000/12/CE, de 20 de Março» deve ler-se «os elementos extrapatrimoniais previstos no anexo IV da Directiva n.º 2000/12/CE, de 20 de Março».

24 de Abril de 2001. - O Governador, Vítor Constâncio.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →