Resolução da Assembleia da República n.º 65/2000

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 65/2000 2000-07-28

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 65/2000 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 65/2000

Aprova o relatório e a conta da Assembleia da República referentes ao ano de 1998

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o relatório e a conta da Assembleia da República referentes ao ano de 1998.

Aprovada em 6 de Julho de 2000.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Resolução da Assembleia da República n.º 65/2000

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?