Portaria n.º 22803

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Portaria 22803 1967-07-27

Art. 1 Portaria n.º 22803 Open official source

Portaria n.º 22803

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2.º e § 1.º do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 40876, de 24 de Novembro de 1956, sejam criados na Colónia Penal do Bié os seguintes lugares

(ver documento original)

Ministério da Justiça, 27 de Julho de 1967. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

Portaria n.º 22803

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