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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1967-07-29

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo do Ceilão depositou, Junto do Governo Belga, o instrumento de adesão à Convenção que criou o Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

Nos termos do artigo XVIII, (c), desta Convenção, a referida adesão entrou em vigor em 29 de Maio de 1967.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 17 de Julho de 1967. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

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