Decreto-Lei n.º 47818

Decreto-Lei n.º 47818

Nos termos do actual n.º 2.º do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 42152, de 12 de Fevereiro de 1959, o conselho de disciplina da Academia Militar reúne, ordinàriamente, no fim de cada ano escolar, para deliberar sobre as faltas que devam ser canceladas, tendo em atenção a sua natureza e o registo disciplinar dos alunos punidos.

A experiência demonstrou, porém, não se justificar esta exigência da lei, bastando que o conselho reúna quando necessário para deliberar sobre o cancelamento das faltas dos alunos que tenham concluído os respectivos cursos.

Nestas condições

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte

O conselho de disciplina reúne

1.º Todas as vezes que lhe é presente para julgamento qualquer aluno, por motivos disciplinares ou morais, ou lhe é determinado o estudo de normas relacionadas com a disciplina;

2.º No fim de cada ano escolar, quando necessário, para deliberar sobre as faltas que devem ou não ser canceladas aos alunos que tenham concluído os respectivos cursos.

§ único. A convocação do conselho de disciplina é de exclusiva competência do comandante.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 28 de Julho de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 42152, de 12 de Fevereiro de 1959, passa a ter a seguinte redacção