Legislator Case Law & Legislation
313434 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1967-07-28

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, o Governo da Jamaica depositou no Secretariado da O. N. U., em 3 de Maio último, o instrumento de adesão ao Acordo Internacional do Café, de 1962.

Nos termos do artigo 64.º do referido Acordo, este entrou em vigor, relativamente à Jamaica, em 3 de Maio de 1967.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 17 de Julho de 1967. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →