Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Corporações e Previdência Social, por seu despacho de 8 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 4.º

Magistratura do Trabalho

Inspecção-Geral

Artigo 52.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 1) «Ajudas de custo» ... -219$00

Para o n.º 3) «Fardamentos, resguardos e calçado»

Alínea 1) «Fardamentos do pessoal menor» ... +219$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 47447, de 30 de Dezembro de 1966, esta alteração mereceu, por despacho de 12 do corrente mês, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Julho de 1967. - O Chefe da Repartição, Francisco Plácido Malheiro de Oliveira.