Decreto n.º 47828

Decreto n.º 47828

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e nas alíneas b), c) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes

Ministério da Justiça

No capítulo 3.º

Do artigo 57.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -1195$00

Para o artigo 58.º, n.º 1) «Fardamentos, ...» ... +1195$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 4.º

Do artigo 51.º, n.º 2), alínea 9 «Hospitais Civis de Lisboa» ... -650000$00

Do artigo 53.º, n.º 2), alínea 7 «Teatro Nacional de D. Maria II» ... -27000$00 Para o artigo 53.º «Despesas de conservação ...»

N.º 1) «Estudos ...» ... +15000$00

N.º 2), alínea 15 «Hospitais Civis de Lisboa» ... +650000$00

N.º 4) «De móveis» ... +12000$00

Ministério da Economia

No capítulo 4.º

Do artigo 39.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -20000$00

Para o artigo 40.º, n.º 2) «Remunerações ao pessoal técnico e aduaneiro ...» ... +20000$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 4.º

Do artigo 134.º, n.º 1) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor» ... -20000$00

Para o artigo 135.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... +20000$00

No capítulo 5.º

Do artigo 143.º, n.º 4) «Subsídios a estagiários» ... -137000$00

Para o artigo 142.º, n.º 3) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... +137000$00

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 37451792$90, destinados, quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 6.º «Secretariado Técnico da Presidência do Conselho»

Artigo 113.º, n.º 4) «Pagamento de serviços ...» ... 20000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 5.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 42.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 40000$00

Capítulo 6.º «Secretaria-Geral»

Artigo 55.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 15000$00

Capítulo 24.º «Outros investimentos»

Artigo 222.º «Para aquisição de acções e obrigações de bancos e companhias» ... 27084000$00

... 27139000$00

Ministério do Exército

Capítulo 8.º «Encargos gerais do Ministério - Despesas gerais»

Artigo 347.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos», «Despesas com a manutenção e funcionamento dos ascensores do Ministério» ... 2760$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 4.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 2) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor» ... 535445$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»

Artigo 51.º «Construções e obras novas»

N.º 2) «Construções a efectuar em conta das receitas gerais do Estado, incluindo despesas de pessoal», alínea 19 «Ampliação do Instituto Nacional de Estatística» ... 2400000$00

N.º 3), alínea 10 «Edifícios para estabelecimentos da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários» ... 370000$00

Artigo 55.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 20000$00

Artigo 56.º, n.º 2) «Telefones» ... 30000$00

Capítulo 15.º «Outros investimentos»

Artigo 123.º « Comparticipação portuguesa na electrificação da ilha das Flores» ... (ver nota d) ... 1010000$00

... 4365445$00

(nota d) Inclui 150000$00 correspondentes à participação dos municípios da ilha das Flores. Os restantes 860000$00 constituem a participação do Estado.

Ministério da Economia

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 5.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 76300$00

Artigo 8.º «Despesas de comunicações»

N.º 2) «Telefones» ... 20000$00

N.º 3) «Transportes» ... 3700$00

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»

Artigo 47.º, n.º 1) «Participação em cobranças ...» ... 2750000$00

Artigo 50.º, n.º 8) «Despesas de instalação e manutenção de serviços da Estação de Melhoramento de Plantas ...» ... 550000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 18.º «Direcção-Geral dos Combustíveis»

Artigo 315.º, n.º 6) «Exames a instalações de geradores de vapor ...» ... 2500000$00

... 5900000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º «Aeronáutica Civil - Aeroporto da Madeira»

Artigo 141.º, n.º 1) «Força motriz» ... 15000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 4.º «Direcção-Geral da Assistência»

Artigo 65.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea 6 «Outras modalidades de assistência» ... 9587$90

... 37451792$90

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 4.º, artigo 67.º «Diversas receitas não classificadas» ... 2760$00

Capítulo 5.º, artigo 107.º «Venda e amortização de títulos de créditos na posse da Fazenda» ... 27084000$00

Capítulo 7.º, artigo 175.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramentos de edifícios» ... 370000$00

Capítulo 7.º, artigo 200.º «Reembolsos diversos» ... 150000$00

Capítulo 8.º, artigo 213.º «Receitas diversas» ... 9587$90

Capítulo 8.º, artigo 233.º «Vistorias e ensaios da Direcção-Geral dos Combustíveis» ... 2500000$00

Capítulo 8.º, artigo 248.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ... 2750000$00

Capítulo 8.º, artigo 258.º «Estação de Melhoramento de Plantas» ... 550000$00

... 33416347$90

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 6.º, artigo 104.º, n.º 2), alínea 1 ... 20000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 13.º ... 1232720$00

Capítulo 7.º, artigo 61.º, n.º 1) ... 2455000$00

... 3687720$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º, antigo 53.º, n.º 2), alínea 7 ... 162725$00

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 2), alínea 34 ... 50000$00

... 212725$00

Ministério da Economia

Capítulo 15.º, artigo 280.º, n.º 3) ... 50000$00

Capítulo 18.º, artigo 314.º, n.º 1), alínea 1 ... 50000$00

... 100000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º, artigo 134.º, n.º 1), alínea 1 ... 15000$00

... 37451792$90

É autorizada a seguinte alteração de rubrica no orçamento do Ministério das Comunicações

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 134.º, n.º 1), alínea 1, é eliminada.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 2 de Agosto de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.