313265
PT
Portaria n.º 22794
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 22794 1967-07-25
Portaria n.º 22794
Ao abrigo do disposto no § 2.º do artigo 4.º do Decreto n.º 41991, de 3 de Dezembro de 1958
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Marinha e do Ultramar
1.º Criar o Comando da Defesa Marítima do Porto de Cabinda, subordinado ao Comando Naval de Angola.
2.º Que o mesmo Comando seja exercido pelo capitão do Porto de Cabinda.
Ministérios da Marinha e do Ultramar, 25 de Julho de 1967. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.