Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Interior, por seu despacho de 4 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 2.º

Conselho de Inspecção de Jogos

Artigo 33.º «Encargos administrativos»

Do n.º 3) «Despesas com subsídio eventual de custo de vida, nos termos do Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966» ... -3000$00

Para o n.º 2) «Despesas com o abono de família aos funcionários» ... +3000$00

3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Julho de 1967. - O Chefe da Repartição, António Duarte Resina.