Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do secretário-geral da Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima, o Governo do Brasil depositou, em 8 de Março de 1967, o instrumento de aceitação da Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar - Londres, 1960.

Tal aceitação começará a produzir efeitos a partir de 9 de Junho de 1967.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 27 de Abril de 1967. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.