Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Secretariado-Geral da Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima, o Governo da Somália depositou, em 30 de Março de 1967, o instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, Londres, 1960.

Tal aceitação começará a produzir efeitos a partir de 30 de Junho de 1967.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 9 de Maio de 1967. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.