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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1967-05-17

Declaração

Declara-se, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 34678, de 20 de Junho de 1945, que, por despachos de SS. Exas. o Ministro da Justiça e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 24 de Fevereiro e 5 de Maio corrente, foram fixados para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais os seguintes subsídios de alimentação

Para chefes de guardas ... 12$00

Para guardas ... 9$50

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, 9 de Maio de 1967. - O Director-Geral, José Guardado Lopes.

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