313063
PT
Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1967-05-17
Declaração
Declara-se, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 34678, de 20 de Junho de 1945, que, por despachos de SS. Exas. o Ministro da Justiça e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 24 de Fevereiro e 5 de Maio corrente, foram fixados para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais os seguintes subsídios de alimentação
Para chefes de guardas ... 12$00
Para guardas ... 9$50
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, 9 de Maio de 1967. - O Director-Geral, José Guardado Lopes.