313058
PT
Portaria n.º 22685
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 22685 1967-05-17
Portaria n.º 22685
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 6.º do Decreto n.º 41026, de 9 de Março de 1957, que sejam aplicáveis aos bilhetes de despacho que se encontrem pendentes de liquidação e pagamento as disposições constantes da Portaria n.º 22528, de 17 de Fevereiro de 1967.
Ministério do Ultramar, 17 de Maio de 1967. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.