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Portaria n.º 22685

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 22685 1967-05-17

Portaria n.º 22685

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 6.º do Decreto n.º 41026, de 9 de Março de 1957, que sejam aplicáveis aos bilhetes de despacho que se encontrem pendentes de liquidação e pagamento as disposições constantes da Portaria n.º 22528, de 17 de Fevereiro de 1967.

Ministério do Ultramar, 17 de Maio de 1967. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.

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