Legislator Case Law & Legislation
313029 PT

Portaria n.º 402/83

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 402/83 1983-04-08

Portaria n.º 402/83

de 8 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Energia, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, com a redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 117/75, de 8 de Março, que a norma NP-1002 (1974) - Cereja. Características e classificação, seja aprovada como norma portuguesa revista com o número e o título seguintes

NP-1002 (1983) - Cereja e ginja. Definição, características, classificação e acondicionamento.

Secretaria de Estado da Energia, 10 de Março de 1983. - O Secretário de Estado da Energia, João Nuno Boulain de Carvalho Carreira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →