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Portaria n.º 403/83

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 403/83 1983-04-08
Art. 1 Portaria n.º 403/83 Open official source

Portaria n.º 403/83

de 8 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Energia, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, anular a norma portuguesa NP-1003 (1974) - Ginja. Características e classificação.

Secretaria de Estado da Energia, 10 de Março de 1983. - O Secretário de Estado da Energia, João Nuno Boulain de Carvalho Carreira.

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