Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
312863 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1983-04-14
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Em cumprimento das disposições dos artigos 37.º e 38.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, declara-se que os juízes do Tribunal Constitucional, na sua reunião plenária de 6 de Abril corrente, elegeram para os cargos de presidente e vice-presidente do mesmo Tribunal, respectivamente, os juízes Armando Manuel de Almeida Marques Guedes e José Maria Barbosa de Magalhães Godinho.

Tribunal Constitucional, 6 de Abril de 1983. - O Juiz que dirigiu a reunião, José Maria Barbosa de Magalhães Godinho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →