Legislator Case Law & Legislation
312836 PT

Portaria n.º 442/83

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 442/83 1983-04-18

Portaria n.º 442/83

de 18 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do § 1.º do artigo 158.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a nova redacção dada pelo Decreto n.º 433/72, de 3 de Novembro, que o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Atenas, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1983, passe a ter a seguinte constituição

1 vice-cônsul.

1 chanceler.

1 assistente-tradutor.

1 secretário de 2.ª classe.

1 porteiro.

1 motorista.

2 auxiliares de serviço.

Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Assinado em 25 de Março de 1983.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vasco Luís Caldeira Coelho Futscher Pereira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →