Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da República Popular da Polónia em Londres, o Governo das Filipinas depositou, em 30 de Novembro de 1966, o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada na Haia em 28 de Setembro de 1955.

Nos termos do artigo XXII, parágrafo 1, do Protocolo, este entrou em vigor em relação às Filipinas em 28 de Fevereiro de 1967.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 29 de Abril de 1967. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.