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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1967-05-29

Declaração

Declara-se que, por despacho do presidente do conselho de administração de 9 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, ao abrigo do disposto no n.º 6.º do artigo 20.º e no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948, aquele primeiro artigo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47489, de 9 de Janeiro de 1967.

Anulação

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 12.º «Outros encargos»

16) «Subsídios à construção naval do porto de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei n.º 29603» ... -50000$00

Reforço

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 12.º «Outros encargos»

13) «Missões especiais de estudo e representação» ... +50000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 16 de Maio de 1967. - O Presidente do Conselho de Administração, Pedro Moura Brás Arsénio Nunes.

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