Legislator Case Law & Legislation
312777 PT

Portaria n.º 630/75

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 630/75 1975-11-04

Portaria n.º 630/75

de 4 de Novembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, e dos artigos 43.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e 11.º do Regulamento Consular, aprovados, respectivamente, pelos Decretos n.os 47478, de 31 de Dezembro de 1966, e 6462, de 7 de Março de 1920, alterar a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, passando os postos consulares abaixo designados a figurar na referida lista pela forma a seguir indicada

75) Distrito consular de Montreal

Consulado-Geral em Montreal - Província de Quebeque (com excepção da cidade e distrito de Quebeque e da cidade de Hull), província de New-Brunswick, ilha do Príncipe Eduardo e cidade de Cornualha, na província de Ontário.

Consulado honorário em Halifax - Província da Nova Escócia.

Consulado honorário em Quebeque - Cidade e distrito de Quebeque.

Consulado honorário em St. John's, NFLD - Província da Terra Nova.

Consulado honorário em Saint-Pierre-et-Miquelon - Ilhas de Saint-Pierre-et-Miquelon.

84) Distrito consular de Otava

Secção consular da Embaixada em Otava - Cidade de Otava e cidade de Hull.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 24 de Outubro de 1975. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, José Manuel de Medeiros Ferreira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →