Declaração

Declaração

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45103, de 1 de Julho de 1963, publicam-se os novos impressos da declaração modelo n.º 2, anexos A e B e instruções referidas nos artigos 45.º a 48.º do Código da Contribuição Industrial, os quais foram aprovados por despachos de 17 e 20 do corrente mês.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 20 de Janeiro de 1983. - O Subdirector-Geral, Herculano Madeira Curvelo.

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