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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1975-11-08
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Declaração

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 188, de 16 de Agosto, pelo Conselho da Revolução, o mapa n.º 3 anexo à Portaria n.º 493/75, de novo se procede à sua publicação

MAPA N.º 3

(A que se refere o artigo 66.º)

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Outubro de 1975. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

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