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Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1975-11-07
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Despacho

Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 474/73, de 25 de Setembro, delego no Secretário de Estado da Saúde, Dr. Carlos Matos Chaves Macedo, a competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente de Reabilitação.

Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Setembro de 1975. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

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