Legislator Case Law & Legislation
312460 PT

Portaria n.º 642/75

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 642/75 1975-11-06

Portaria n.º 642/75

de 6 de Novembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do § 1.º do artigo 158.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a nova redacção dada pelo Decreto n.º 433/72, de 3 de Novembro, que o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Nova Deli seja constituído, a partir de 1 de Abril de 1975, da seguinte forma

Um vice-cônsul;

Um secretário de 1.ª classe;

Um secretário de 2.ª classe;

Um contínuo de 2.ª classe;

Um empregado.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 5 de Setembro de 1975. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Mário João de Oliveira Ruivo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →