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Portaria n.º 361/83

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 361/83 1983-04-02

Portaria n.º 361/83

de 2 de Abril

Mostra-se necessário aumentar a dotação em pessoal técnico superior do quadro de pessoal do Gabinete para a Cooperação Económica Externa do Ministério das Finanças e do Plano, dado o acréscimo de atribuições que foram cometidas a este organismo pelo Decreto-Lei n.º 41/82, de 8 de Fevereiro.

Nestes termos

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelo Ministro da Reforma Administrativa, que o quadro de pessoal do Gabinete para a Cooperação Económica Externa (GCEE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 513-S/79, de 26 de Dezembro, seja aumentado de 2 lugares de técnico superior principal, letra D.

Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, 10 de Março de 1983. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.

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